Responsabilidade das Companhias Aéreas por Atraso nos Voos

       O escritório Magalhães & Mamede Advogados Associados tem observado o reiterado desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por parte das companhias aéreas em relação a diversas fatos, e, especificamente, a atraso nos voos.

      Os Tribunais Pátrios através de seus Magistrados tem atuado com rigor nesse tipo de falha na prestação do serviços pelas empresas. Elas alegam em sua defesa variados argumentos dissociados, que vão de manutenção preventiva de aeronaves a más condições climáticas. No entanto, pelo princípio da inversão do ônus da prova estabelecido pelo Código do Consumidor, a empresa deve comprovar suas alegações, mas na maioria das vezes não conseguem. O consumidor deve ficar atento a todas as situações. É importante que guarde todos os comprovantes de gastos enquanto aguarda o voo, pois a indenização por danos materiais só será concedida através da comprovação dos gastos pelo consumidor.

       Quanto à indenização por danos morais, a ausência de devida informação adequada diante do atraso do voo contratado e de assistência material ao consumidor, que é obrigado a injusta peregrinação para alcançar o destino final, quando era singela a solução da controvérsia pela própria empresa aérea, configura um quadro de circunstâncias com habilidade técnica de violar a dignidade, configurando o dano moral indenizável, em que a ansiedade, a frustração e o desconforto se presumem suportado.

         Acompanhe a reportagem da TV Justiça sobre Atrasos nos Voos no qual o Advogado Pedro Henrique Magalhães comenta sobre o direito do consumidor neste caso. 

Síndrome da alienação parental

A "Síndrome da Alienação Parental" é um assunto muito atual e cada vez mais constante nos processos relacionados ao direito de família. De ordinário, a alienação parental ocorre com a separação.

Recentemente, a entrada em vigor da Lei 12.318/2010 trouxe ao mundo jurídico tema de difícil constatação no mundo dos fatos. Segundo a lei: o genitor (pai ou a mãe) denominado alienante busca produzir na criança (alienada), uma falsa situação cuja finalidade é denegrir a imagem do outro genitor (alienado) e, assim, tipificá-lo como “lobo mau” aos olhos da criança/adolescente.

Na prática, consiste em usar o filho como instrumento de vingança, "programando-o" para não gostar e alienando-o do comportamento do outro genitor.

O assunto é por muito delicado e de difícil constatação no curso do processo pelo magistrado, somente podendo sê-lo via profissionais especializados. Para a constatação é necessária a realização de perícia – estudos sociais e psicológicos.

A Lei 12.318/2010, no parágrafo único do artigo 2º, descreve exemplificativamente as formas de alienação parental, além dos atos declarados pelo juiz ou constatados por perícia:

- Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

- Dificultar o exercício da autoridade parental;

- Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

- Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

- Omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

- Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

- Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. 

Neste sentido, a prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável porque "prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar" (art. 3º, Lei 12.318/2010).

Na prática a alienação parental pode ser deduzida em qualquer momento processual e em relação a qualquer das partes ou representantes legais do menor.

Uma vez colhida a prova referente à verificação alienação parental, o juiz poderá, segundo a gravidade do caso, adotar as seguintes medidas, isoladas ou cumuladas (art. 6º): 

- A advertência do alienador;

- Ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

- Multa ao alienador;

- Acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

- Alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; 

- Fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

- Suspensão da autoridade parental;

- Inversão da obrigação de levar ou retirar a criança da residência do genitor, em caso de mudança abusiva do endereço. 

Ressalta-se que as medidas acima são adotadas sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar efeitos deletérios da alienação, uma vez que a sua prática fere direito fundamental da criança de convivência familiar saudável.

Horário de funcionamento dos tribunais em Brasília durante os jogos da Copa do Mundo

*Informações retiradas do Site: www.migalhas.com.br 

Faltando poucos dias para o início da Copa do Mundo no Brasil, a maioria dos tribunais definiram seus horários de expediente.

De acordo com o art. 56 da lei geral da Copa (12.663/12), a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogo da seleção brasileira.

Na 1ª fase da competição, o Brasil joga dias 12, 17 e 23/6. Nestes dias, grande parte dos tribunais funcionará apenas na parte da manhã.

A lei geral da Copa dispõe ainda que os Estados, o DF e os municípios que sediarão os jogos poderão declarar feriado ou ponto facultativo nos dias em que receber partidas da Copa de qualquer seleção.

• Confira na tabela oficial da FIFA, em quais dias cada uma das 12 cidades-sede recebem jogos.

A portaria 113/14, do Ministério do Planejamento, dispõe que "o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional", nos dias das partidas da seleção brasileira se encerrará às 12h30.

Prazos

Sobre os prazos, o CPC é claro ao determinar no seu art. 184, § 1º, que :

"Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - for determinado o fechamento do fórum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal".

Desta forma, em todos os dias que as Cortes suspenderem ou alterarem o expediente, os prazos ficarão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.

Confira como deve ficar o expediente nos tribunais de cada Estado.

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Acre

• JF da 1ª região

- Expediente alterado: em dias de jogos da seleção brasileira, das 8 às 13h.

• JT da 14ª região

- Expediente alterado: nos dias em que a seleção brasileira jogar, das 8h às 12h30.

• TJ/AC

- Expediente alterado: nos dias 12, 17 e 23/6, das 7h às 12h.

Alagoas

• JF da 5ª região

- Expediente alterado: nas seções judiciárias da 5ª região no dia 12/6, das 9hs às 15h; e nos dias 17/6, das 8 às 14h e 23/6, das 8 às 12h.

* Na hipótese de classificação da seleção brasileira para as fases seguintes, o horário de funcionamento durante os jogos realizados em dias úteis será das 9 às 15h.

• TRT da 19ª região

- Expediente alterado: 12 e 23/6, das 8 às 15h e dia 17/6, das 8h às 14h.

• TJ/AL

- Expediente alterado: em dias que a seleção brasileira jogar, das 7h30 às 13h30.

Amapá

• JF da 1ª região

- Expediente alterado: em dias de jogos da seleção brasileira, das 8 às 13h.

• JT da 8ª região

- Expediente alterado: nos dias de jogos da seleção brasileira, das 8h às 13h.

• TJ/AP

- Expediente indefinido.

Amazonas

A capital do Amazonas, Manaus, será sede da Copa. A cidade recebe jogos nos dias 14, 18, 22 e 25/6. O governo municipal decretou ponto facultativo nos dias 18 e 25. Os outros jogos ocorrem em finais de semana. O ponto facultativo abrange a administração direta e indireta, inclusive autarquias e fundações municipais.

• JF da 1ª região

- Expediente suspenso: em Manaus nos dias em a cidade sediar partida de futebol de qualquer seleção mundial (18 e 25/6).

- Expediente alterado: em dias de jogos da seleção brasileira, das 8 às 13h.

• TRT da 11ª região

- Expediente suspendo: dias 18 e 25/6, em Manaus.

- Expediente alterado: nos dias em que a seleção brasileira entrar em campo, das 7h30 às 12h.

• TJ/AM

- Ponto facultativo: nos dias 12, 18 e 25/6, no Poder Judiciário do AM (capital e interior).

- Expediente alterado: nos dias 17 e 23/6, expediente até às 12h. 

Bahia

A capital da Bahia, Salvador, será outra cidade sede da Copa. O governo municipal publicou decreto que dispõe sobre o expediente das repartições públicas durante o evento. Nos dias 12 e 17/6 será cumprido regime de turnão com 6 horas ininterruptas, das 8h às 14h. Nos dias 16 e 25/6, o expediente será suspenso nas repartições públicas municipais. Nos outros dias de jogos na cidade o horário de trabalho será das 8h às 12h. Os jogos na capital baiana ocorrem nos dias 13, 16, 20 e 25/6 e 1º e 5/7.

• JF da 1ª região

- Expediente suspenso: dias 13, 16, 20, 25/6 e 1º/7, em Salvador, quando a cidade recebe partida de futebol do mundial.

- Expediente alterado: em dias de jogos da seleção brasileira, das 8 às 13h.

• TRT da 5ª região

- Expediente suspenso: nos dias 13, 16, 20 e 25/6 e 1º/7, nas unidades de Salvador, Camaçari, Candeias, Santo Amaro e Simões Filho.

- Expediente alterado: nos dias 12 e 17/6, das 8h às 14h, em todo o regional.

• TJ/BA

- Expediente suspenso: nas unidades de Salvador, nos dias 16 e 25/6.

- Expediente suspenso: nos dias 13/6 e 1º/7, nas unidades que funcionam nas dependências do fórum Ruy Barbosa, do fórum das Famílias, do Shopping Baixa dos Sapateiros, na vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, e na 2ª vara de Infância e Juventude para os Feitos Infracionais, em razão de sua proximidade com a Arena Fonte Nova. Nas demais unidades da capital, o expediente será das 8h às 12h.

- Expediente alterado: em dias que a seleção brasileira jogar, em todas as unidades, das 8 às 14h.

Ceará

Fortaleza também recebe jogos da Copa. De acordo com a assessoria da prefeitura da cidade, durante a 1ª fase da Copa do Mundo, será feriado integral no dia 17/6 (quando jogam no Castelão Brasil e México) e no dia 24/6 (quando a cidade recebe Grécia e Costa do Marfim) será feriado a partir do meio-dia. Nos dias de jogo do Brasil na 1ª fase da Copa em São Paulo (12/6) e em Brasília (23/6), haverá ponto facultativo para os servidores públicos. A cidade sediará seis partidas: nos dias 14, 17, 21, 24 e 29/6 e 4/7.

• JF da 5ª região

Expediente alterado: nas seções judiciárias da 5ª região no dia 12/6, das 9hs às 15h; e nos dias 17/6, das 8 às 14h e 23/6, das 8 às 12h.

* Na hipótese de classificação da seleção brasileira para as fases seguintes, o horário de funcionamento durante os jogos realizados em dias úteis será das 9 às 15h.

• TRT da 7ª região

- Expediente suspenso: no dia 17/6, na sede do tribunal e nas unidades de 1ª instância da capital.

- Expediente alterado: nos dias de jogos da seleção brasileira, das 7h30 às 12h30.

- Expediente alterado: dia 24/6, na sede do tribunal e unidades de 1ª instância em Fortaleza, das 7h30 às 12h.

• TJ/CE

- Ponto facultativo: nos dias úteis em que houver jogos da seleção brasileira em Fortaleza/CE.

- Ponto facultativo: a partir das 12h, nos dias úteis de jogos na Arena Castelão, sem a participação da seleção brasileira e em dias que a seleção brasileira jogar em outras sedes.

Distrito Federal

No DF, o governo de Brasília, cidade sede dos jogos, decretou ponto facultativo na administração direta, autárquica e fundacional em 23, 26 e 30/6, dias úteis de jogos na capital.

O decreto estabelece ainda que no dia 12/6, abertura da Copa do Mundo com jogo entre Brasil e Croácia; e no dia 17/6, quando o Brasil enfrenta o México, em Fortaleza/CE, o expediente se encerra ao meio-dia. Brasília sediará sete jogos da Copa, nos dias 15, 19, 23, 26 e 30/6 e 5 e 12/7.

• Tribunais Superiores: STF, STJ, TST, STM e CNJ

- Para todos os Tribunais Superiores: em dias que seleção brasileira jogar, o expediente será das 8h às 12h30.

- TST: expediente suspenso nos dias 23, 26 e 30/6.

- STJ: expediente suspenso nos dias 23, 26 e 30/6.

• TRF da 1ª região

- Expediente suspenso: no TRF e nas seções judiciárias situadas em Brasília nos dias em que a cidade sediar partida de futebol do mundial (19, 23, 26 e 30/6).

- Expediente alterado: nas demais localidades que integram a JF da 1ª região, em dias de jogos da seleção brasileira, das 8 às 13h.

• TRT da 10ª região

Expediente suspenso:

- No DF: nos dias em que houver jogos da Copa em Brasília.

- No âmbito da 10ª região: nos dias em que a seleção brasileira jogar.

• TJ/DF

- Expediente suspenso: dias 19, 23, 26 e 30/6, tendo em vista que nesses dias serão realizados jogos do mundial em Brasília.

- Expediente alterado: dias 12 e 17/6, das 8h às 12h30, em virtude de jogo do Brasil em São Paulo e Fortaleza, respectivamente.

Espírito Santo

• JF da 2ª região

- Expediente alterado: nos dias 12 e 23/6, das 9h às 15h e atendimento ao público, das 10h às 13h.

- Expediente alterado: no dia 17/6, das 9h às 14h e atendimento ao público das 10h às 13h.

• TRT da 17ª região

- Expediente alterado: nos dias em que a seleção brasileira jogar, das 8h às 14h.

• TJ/ES

- Expediente alterado: nos dias 12, 17 e 23/6, das 8 às 12h30.

Goiás

• JF da 1ª região

- Expediente alterado: em dias de jogos da seleção brasileira, das 8 às 13h.

• TRT da 18ª região

- Expediente alterado: em dias que a seleção brasileira jogar. Das 8h às 15h, quando a partida ocorrer às 17h; das 7h às 14h, quando a partida ocorrer às 16h.

• TJ/GO

- Expediente alterado: dias 12, 17 e 23/6, até às 12h.

* Em caso de classificação para as etapas subsequentes, aplicam-se, automaticamente, as mesmas regras para os dias de jogos da seleção brasileira.

Maranhão

• JF da 1ª região

- Expediente alterado: em dias de jogos da seleção brasileira, das 8 às 13h.

• TRT da 16ª região

- Expediente alterado: nos dias em que a seleção brasileira jogar, das 7h30 às 12h30.

• TJ/MA

- Expediente alterado: dias 12, 17 e 23 de junho, das 8h às 12h.

* Caso o Brasil seja classificado para a etapa seguinte da competição, devem permanecer as mesmas regras para os dias de jogos da seleção brasileira.

Mato Grosso

Em Cuiabá, em dias de jogos da seleção brasileira, o expediente será das 7h30 às 13h30. Nos dias 13, 17 e 24/6, datas em que serão disputadas partidas na Arena Pantanal, haverá ponto facultativo. Os jogos na cidade serão nos dias 13, 17, 21 e 24/6.

• JF da 1ª região

- Expediente suspenso: dias 13, 17 e 24/6, em Cuiabá, dias em que a cidade recebe jogos da Copa.

- Expediente alterado: em dias de jogos da seleção brasileira, das 8 às 13h.

• TRT da 23ª região

- Expediente suspenso: no âmbito do TRT da 23ª região em dias de jogos da seleção brasileira.

- Expediente alterado: nos dias 13, 17 e 24/6, das 7h30 às 13h, nas unidades de Cuiabá e Várzea Grande.

• TJ/MT

- Expediente suspenso: nos dias 13, 17 e 24/6, no TJ, fóruns e Juizados Especiais da capital e Várzea Grande, dias em que Cuiabá será sede de jogos da Copa.

- Expediente alterado: nos dias em que a seleção brasileira jogar, das 8h às 13h, em todas as comarcas.

Mato Grosso do Sul

• JF da 3ª região

- Expediente alterado: dias 12, 17 e 23, das 7h às 11h30.

• TRT da 24ª região

- Expediente alterado: em dias de jogos da seleção brasileira, das 8h às 12h30.

• TJ/MS

- Expediente alterado: dias 12, 17 e 23/6, das 7 às 13h.

* Em caso de classificação para as etapas subsequentes, aplicam-se, automaticamente, as mesmas regras para os dias de jogos da Seleção Brasileira.

Minas Gerais

Em Belo Horizonte, outra capital que receberá os jogos, não haverá feriados. Só haverá alteração no horário de trabalho dos servidores públicos nos dias de jogo da seleção brasileira, quando o expediente será encerrado três horas antes do início da partida. Caso haja jogo da seleção brasileira em BH, o expediente será encerrado cinco horas antes do início da partida. O Mineirão receberá jogos nos dias 14, 17, 21, 24 e 28/6 e 8/7.

• JF da 1ª região

- Expediente suspenso: 17 e 24/6 e 8/8 em Belo Horizonte, quando a cidade recebe jogos da Copa.

- Expediente alterado: em dias de jogos da seleção brasileira, das 8 às 13h.

• TRT da 3ª região

- Expediente suspenso: nos dias 17 e 24/6 e 8/7, nas unidades de 1º e de 2º graus da JT da 3ª região situadas exclusivamente em Belo Horizonte, em razão dos jogos que serão realizados na Capital.

- Expediente alterado: nas unidades de 1º e de 2º graus da JT da 3ª região, nos dias em que a seleção brasileira jogar na Copa, das 7 às 12h30.

• TJ/MG

- Expediente alterado: nos dias 12,17 e 23/6, das 8 às 12h30.

* Em caso de classificação para as etapas subsequentes, aplicam-se, automaticamente, as mesmas regras para os dias de jogos da Seleção Brasileira.

Paraná

Na cidade de Curitiba, sede da Copa, o governo municipal determinou que o horário de trabalho nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da Copa em Curitiba será das 8h às 12h. A cidade recebe partidas nos dias 16, 20, 23 e 26/6.

• JF da 4ª região

- Expediente suspenso: nos dias 16, 20, 23 e 26/6, nas sedes da JF da 4ª região de 1º e 2º graus, em Curitiba/PR.

- Expediente alterado: nos dias de jogos da seleção brasileira, o 1º e 2º graus da JF da 4ª região:

- No dia 12/6, das 9h às 15h, com plantão das 15h às 19h;

- No dia 17/6, das 8h às 14h, com plantão das 14h às 19h;

- No dia 23/6, das 9h às 15h, com plantão das 15h às 19h.

• TRT da 9ª região

- Expediente alterado: nos dias de jogos da seleção brasileira, para toda a jurisdição do TRT:

a) Interno:

I- das 8h às 11h, quando a partida iniciar às 13h.
II- das 8h às 14h, quando a partida iniciar às 16h.III- das 8h às 15h, quando a partida iniciar às 17h.
II- das 8h às 14h, quando a partida iniciar às 16h.
III- das 9h às 15h, quando a partida iniciar às 17h.
II- das 8h às 17h, no dia 20/6;
III- das 8h às 11h, no dia 23/6;
IV- das 8h às 15h, no dia 26/6.
II- das 11h às 17h, no dia 20/6;
III- das 8h às 11h, no dia 23/6;
IV- das 9h às 15h, no dia 26/6.

b) Externo:

I- das 8h às 11h, quando a partida iniciar às 13h.

- Expediente alterado: exclusivamente para a cidade-sede de Curitiba/PR, onde serão realizados jogos de outras seleções:

a) Interno:

I- das 8h às 14h, no dia 16/6;

b) Externo:

I- das 8h às 14h, no dia 16/6;

• TJ/PR

- Expediente suspenso: dias 12, 17 e 23.

Paraíba

• JF da 5ª região

- Expediente alterado: nas seções judiciárias da 5ª região no dia 12/6, das 9hs às 15hs; e nos dias 17/6, das 8 às 14h e 23/06, das 8 às 12h.

* Na hipótese de classificação da seleção brasileira para as fases seguintes, o horário de funcionamento durante os jogos realizados em dias úteis será das 9 às 15h.

• TRT da 13ª região

- Expediente alterado: nos dias em que a seleção brasileira jogar, das 7h às 14h.

• TJ/PB

- Expediente suspenso: 19 e 24/6.

- Expediente alterado: em dias que a seleção brasileira jogar, das 7h às 14h.

- Pontos facultativos: dias 20 e 23/6.

Pará

• JF da 1ª região

- Expediente alterado: em dias de jogos da seleção brasileira, das 8 às 13h.

• TRT da 8ª região

- Expediente alterado: nos dias de jogos da seleção brasileira, das 8h às 13h.

• TJ/PA

- Expediente alterado: nos dias de jogos do Brasil se encerrarão às 12h30.

Pernambuco

No Recife, capital do PE e sede da Copa, será ponto facultativo a partir das 12h, em dias que a seleção brasileira jogar e nos jogos na Arena Pernambuco que serão realizados em dia de semana. Os jogos na capital serão nos dias 14, 20, 23, 26 e 29/6.

• TRF da 5ª região

- Expediente alterado: no tribunal e as seções judiciárias da 5ª região no dia 12/6, das 9hs às 15h; e nos dias 17/6, das 8 às 14h e 23/6, das 8 às 12h.

* Na hipótese de classificação da seleção brasileira para as fases seguintes, o horário de funcionamento durante os jogos realizados em dias úteis será das 9 às 15h.

• TRT da 6ª região

- Expediente alterado: nos dias de jogos da seleção brasileira, das 8h às 13h.

• TJ/PE

- Expediente alterado: nos dias de jogo do Brasil, das 7h e 12h.

- Expediente alterado: nos dias 14, 20, 23, 26 e 29/6, quando Recife sedia jogos de outras seleções, as comarcas da capital e região metropolitana funcionam das 7h às 12h. Nas outras unidades judiciais do estado não haverá alteração.

Piauí

• JF da 1ª região

- Expediente alterado: em dias de jogos da seleção brasileira, das 8 às 13h.

• TRT da 22ª região

- Expediente indefinido.

• TJ/PI

- Expediente indefinido.

Rio de Janeiro

O governo municipal do Rio, cidade sede da Copa, decretou feriado a partir do meio-dia, nos dias 18 e 25/6. Já na disputa de quartas de final, no dia 4/7, que cai em uma sexta-feira, o feriado será integral. A cidade receberá sete partidas da Copa, incluindo a final da competição, mas quatro delas cairão no fim de semana. Os jogos no Rio estão marcados para os dias 15, 18, 22, 25 e 28/6 e 4 e 13/7.

• TRF da 2ª região

- Expediente suspenso: dias 18 e 25/6 e 4/7, no tribunal e na JF/RJ

- Expediente alterado: dias 12 e 23/6, das 9h às 15h e atendimento ao público, das 10h às 13h, no tribunal e JF/RJ.

- Expediente alterado: dia 17/6, das 9h às 14h e atendimento ao público das 10h às 13h; no tribunal e JF/RJ.

• TRT da 1ª região

- Expediente suspenso: nas unidades do TRT da 1ª região no município do RJ, nos dias 18 e 25/6 e 4/7.

- Expediente alterado: interno e externo, das 8h às 13h, para todas as unidades do TRT da 1ª região, nos dias 12, 17 e 23/6.

• TJ/RJ

- Expediente suspenso: nos dias 12, 17, 18, 19, 20, 23, 25/6 e 4/7, em todo o Estado.

Rio Grande do Norte

A prefeitura da capital do RN, Natal, decretou ponto facultativo nos dias de jogos na cidade. Em dias de jogos da seleção brasileira em outras cidades, o ponto facultativo será à tarde. A capital do RN recebe jogos nos dias 13, 16, 19 e 24/6.

• JF da 5ª região

- Expediente alterado: nas seções judiciárias da 5ª região no dia 12/6, das 9hs às 15h; e nos dias 17/6, das 8 às 14h e 23/6, das 8 às 12h.

* Na hipótese de classificação da seleção brasileira para as fases seguintes, o horário de funcionamento durante os jogos realizados em dias úteis será das 9 às 15h.

• TRT da 21ª região

- Ponto facultativo: nos órgãos judiciários e administrativos sediados no Complexo Judiciário Ministro Francisco Fausto, localizado na Avenida Capitão-Mor Gouveia, 1.738, Lagoa Nova, Natal/RN, nos dias dos jogos da Copa na Arena das Dunas.

- Expediente alterado: nos dias em que a seleção brasileira jogar, das 7h às 14h.

• TJ/RN

- Ponto facultativo: dias 13, 16 e 24, dias de jogos em Natal, nos órgãos localizados na região Metropolitana de Natal.

* Dia 19/6, Japão e Grécia, às 19h (feriado de Corpus Christi)

- Expediente alterado: dias 12, 17 e 23, das 8h às 12h.

Rio Grande do Sul

A cidade de Porto Alegre, também sede dos jogos, terá ponto facultativo no período da tarde nas datas de jogos da seleção brasileira e nos dias em que ocorrerem partidas no Estádio Beira-Rio. A capital do PR recebe jogos nos dias 15, 18, 22, 25 e 30/6.

• TRF da 4ª região

- Expediente suspenso:

- Nos dias 18, 25 e 30/6 nas sedes da JF da 4ª região de 1º e 2º graus em Porto Alegre.

- Nos dias 16, 20, 23 e 26/6, em Curitiba.

- Expediente alterado: nos dias de jogos da seleção brasileira, o 1º e 2º graus da JF da 4ª região:

- No dia 12/6, das 9h às 15h, com plantão das 15h às 19h;

- No dia 17/6, das 8h às 14h, com plantão das 14h às 19h;

- No dia 23/6, das 9h às 15h, com plantão das 15h às 19h.

• TRT da 4ª região

- Expediente suspenso: nos dias 18, 25 e 30/6 na sede do TRT da 4ª região e o foro Trabalhista de Porto Alegre.

- Expediente alterado: nos dias 12, 17 e 23/6, em todas as unidades da JT gaúcha, das 8h às 14h.

* Haverá suspensão de prazos processuais, com exceção daqueles em curso nos processos que tramitam pelo sistema PJe-JT.

• TJ/RS

- Expediente suspenso: nos dias 18, 25 e 30/6, em Porto Alegre (TJ e foros da capital).

- Expediente alterado: nos dias de jogo da seleção (12 e 23/6), das 8h às 15h, de forma ininterrupta e uma hora para o intervalo de almoço.

* No dia 17/6, o horário será das 8h às 14h, ininterruptamente e uma hora para o intervalo de almoço.

** Caso a seleção brasileira venha jogar nos dias 4, 8 ou 9/7, o expediente será das 8h às 15h, com uma hora para o almoço.

Rondônia

• JF da 1ª região

- Expediente alterado: em dias de jogos da seleção brasileira, das 8 às 13h.

• TRT da 14ª região

- Expediente alterado: nos dias em que a seleção brasileira jogar, das 8h às 12h30.

• TJ/RO

- Expediente alterado: dias de jogos da seleção brasileira, das 7h às 13h. De acordo com informações da assessoria de imprensa.

Roraima

• JF da 1ª região

- Expediente alterado: em dias de jogos da seleção brasileira, das 8 às 13h.

• JT da 11ª região

- Expediente alterado: nos dias em que a seleção brasileira entrar em campo, das 7h30 às 12h.

• TJ/RR

- Expediente indefinido.

Santa Catarina

• JF da 4ª região

- Expediente alterado: nos dias de jogos da seleção brasileira, o 1º e 2º graus da JF da 4ª região:

- No dia 12/6, das 9h às 15h, com plantão das 15h às 19h;

- No dia 17/6, das 8h às 14h, com plantão das 14h às 19h;

- No dia 23/6, das 9h às 15h, com plantão das 15h às 19h.

• TRT da 12ª região

- Expediente alterado: dias 12, 17 e 23/6, das 8h às 15h.

* Em caso se classificação da seleção brasileira para a 2ª fase; se o jogo for às 13h, o horário será das 8h às 12h; se for às 17h, das 8h às 15h.

• TJ/SC

- Expediente alterado: nos dias em que a seleção brasileira jogar, das 8 às 14h, quando as partidas se iniciarem às 16h. E das 8 às 15h, quando os jogos tiverem início às 17h.

Sergipe

• JF da 5ª região

- Expediente alterado: nas seções judiciárias da 5ª região no dia 12/6, das 9hs às 15h; e nos dias 17/6, das 8 às 14h e 23/6, das 8 às 12h.

* Na hipótese de classificação da seleção brasileira para as fases seguintes, o horário de funcionamento durante os jogos realizados em dias úteis será das 9 às 15h.

• TRT da 20ª região

- Expediente alterado: nos dias de jogos do Brasil, das 7h30 as 12h30.

• TJ/SE

- Expediente alterado: nos dias em que houver jogo do Brasil, das 7h às 13h.

São Paulo

A prefeitura de São Paulo decretou feriado apenas no dia 12/6, data da abertura da Copa do Mundo. Nos outros dias de jogos do Mundial na cidade, a prefeitura poderá decretar ponto facultativo. A capital paulista vai receber jogos, nos dias 12, 19, 23 e 26/6 e 1º e 9/7.

• TRF da 3ª região

- Expediente suspenso: dia 12/6, nas sedes da JF de 1º e 2º graus em SP e Guarulhos,

- Expediente alterado: dias 17 e 23/6, das 8h às 12h30, nas sedes da JF de 1º e 2º graus em SP e Guarulhos e demais sedes da JF no Estado de SP.

- Expediente alterado: nos dias 12, 17 e 23/6, nas demais sedes da JF no Estado de São Paulo, das 8h às 12h30min.

• TRT da 2ª região

- Expediente suspenso: no dia 12/6, em todas as unidades da JT da 2ª região.

- Expediente alterado: dias 17 e 23/6, das 8h às 12h30, em todas as unidades da JT da 2ª região, que abrange a capital paulista, a região metropolitana e a Baixada Santista.

• TJ/SP

- Expediente suspenso: 12/6.

- Expediente alterado: nos demais dias em que a seleção brasileira jogar, das 8h às 12h.

• TRT da 15ª região (Campinas)

- Expediente alterado: nos dias em que a seleção brasileira jogar, das 8h às 12h30.

Tocantins

• JF da 1ª região

- Expediente alterado: em dias de jogos da seleção brasileira, das 8 às 13h.

• JT da 10ª região

- Expediente suspenso:

- No DF: nos dias em que houver jogos da Copa em Brasília.

- No âmbito da 10ª região: nos dias em que a seleção brasileira jogar.

• TJ/TO

- Expediente alterado: nos dias em que houver jogos do Brasil, das 8h às 13h, ininterruptamente.